0327413 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0327413
Acórdão
Descritores: Prisão efectiva, Medida da pena, Jovem delinquente, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017210
Nr Documento: RL199404130327413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83e496ca8bf8d6528025680300029722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0327413.D0
Sumário
O arguido com 19 anos de idade, condenado uma vez por condução sem carta, deve-lhe ser suspensa a execução da pena de prisão imposta numa segunda infracção, por se mostrar bastante para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de prevenção e reprovação do crime.