0020010 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0020010
Acórdão
Descritores: Atravessadouro, Domínio público, Acção de reivindicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028485
Nr Documento: RP200003140020010
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXV PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81eab00e3abd8965802568bd002f5753CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020010.B1
Sumário
Os atravessadouros foram abolidos por lei, com excepção dos que foram objecto de posse imemorial e se dirijam a ponte ou a fonte, de manifesta utilidade, enquanto estas não forem servidas por vias públicas destinadas à sua utilização. É um atravessadouro o caminho que estabelece ligação, pelo interior de uma propriedade privada, entre dois caminhos públicos, que existe há mais de 100 anos, era utilizado pelos habitantes da freguesia como passagem a pé e com carros de bois, passagem de carro que não se faz há mais de 20 anos e a pé desde há cerca de 10 anos, não havendo afectação do caminho à utilidade pública ou à satisfação de interesses públicos.