0641/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 0641/09
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Ampliação do objecto do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00066861
Nr Documento: SA1201103100641
Juízes: Adérito SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3344e10ab83a8c6802578550040d5e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0641.09.BB
Sumário
Por força do artigo 140, do CPTA, é aplicável aos recursos jurisdicionais do contencioso administrativo, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 684 e 684-A, do CPCivil. Deve entender-se que cumpriu a exigência, estabelecida no número 1 deste artigo 684-A, a parte que, na contra-alegação, retomou os fundamentos invocados e não apreciados, no tribunal recorrido, para a anulação do acto impugnado e, de forma expressa, pediu ao tribunal de recurso que mantivesse, com base em tais fundamentos, essa anulação. Tendo sido interposto recurso de revista da decisão que, na situação indicada supra em 2., não conheceu dos referidos fundamentos da acção, deve ser revogada aquela decisão e ordenada a baixa dos autos ao tribunal recorrido para aí se apreciar e decidir sobre tais fundamentos, nos termos do artigo 149, do CPTA.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, S.A., veio interpor recurso de revista, nos termos do art. 150 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do acórdão do Tribunal Central Administrativo-Sul (TCAS) que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional, interposto pelo Município de Sintra, revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, e julgou improcedente a acção administrativa especial, intentada pela ora recorrente, para impugnação do despacho do Director do Departamento da Administração Urbanística da Câmara Municipal da Amadora, que rejeitou liminarmente o pedido de autorização municipal da estação de telecomunicações, que instalara no Largo Egas Moniz, na Amadora. Apresentou alegação (fls. 221 a 234, dos autos), na qual formulou as seguintes conclusões: 1 - A discordância da Recorrente em relação ao acórdão recorrido respeita ao não conhecimento dos vícios invocados ao abrigo do disposto no art. 149.°, n.º 3, do C.P.T.A, quer na medida em que se decidiu que no caso dos autos a Recorrente deveria ter pedido a ampliação do objecto do recurso, ao abrigo do art. 684º-A, nº 2, do C.P.C., quer na medida em que se decidiu que a Recorrente não o fez, nas suas alegações de recurso. 2 - Trata-se de questão que tem por base a violação de lei processual e cuja apreciação é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, na medida em que está em causa a determinação dos poderes de cognição do tribunal de recurso, questão que não se mostra líquida, tendo em conta a necessidade de interpretação do art. 149.° do C.P.T.A. e sua compatibilização com os arts. 684.° e 684º-A do C.P.C., como se decidiu no acórdão preliminar a que se refere o n.º 5 do art. 150º do CPTA, proferido nos autos que deram origem ao acórdão de 27.08.2008, com o n.° 0556/08, disponível em www.dgsi.pt. 3 - Verificam-se, assim, os pressupostos de admissão do presente recurso, pelo que deve ser proferida decisão de admissão do mesmo, em sede de apreciação preliminar sumária, prevista no art. 150º, nº 5, do C.P.T.A. 4 - Pelo acórdão recorrido foi decidido não conhecer dos vícios do acto impugnado nos presentes autos e que a Recorrente invocou ao abrigo do art. 149º, nº 3, do C.P.T.A. 5 - A recorrente discorda deste entendimento, uma vez que, ao contrário do decidido o tribunal de 1ª instância não estava obrigado a conhecer dos vícios em causa, porque o seu conhecimento ficou prejudicado pela solução dada ao litígio, nos termos previstos no art. 95º, nº 1, do C.P.T.A. 6 - Ao contrário do decidido no acórdão recorrido o art. 684º-A, do C.P.C., só aplicável quando o tribunal conheça expressamente de vícios invocados pelo Autor, e não quando não o faça, pois neste último caso é aplicável o art. 149º, nº 3, do C.P.T.A., que prevalece sobre o citado artigo do C.P.C. 7 - Com efeito, resulta claramente deste preceito legal que a faculdade nele prevista tem lugar em todos os casos em que o tribunal recorrido tenha deixado de conhecer do mérito da causa, quer essa omissão de conhecimento seja correcta, quer seja incorrecta, como se decidiu no acórdão do S.T.A., de 27.08.2008, proferido no Proc. nº 0556/08, disponível em www.dgsi.pt. 8 - Ao contrário do decidido no acórdão recorrido, a Recorrente requereu expressamente a ampliação do objecto do recurso, como resulta do texto, das conclusões e do pedido que formulou nas suas alegações de recurso. 9 - Ainda que assim não se entenda, como se exarou no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.08.2008, proferido no Proc. n.º 0556/08, disponível em www.dgsi.pt, nada obsta a que o requerimento de ampliação do objecto do recurso seja feito tacitamente, desde que a pretensão de ampliar o objecto do recurso decorra inequivocamente do teor das contra-alegações e respectivas conclusões. 10 - É manifestamente o que sucede com as alegações da Recorrente uma vez que, como se viu, a mesma requereu expressamente o conhecimento dos vícios de que a 1ª instância não conheceu. 11 - Por todas as razões expostas, o acórdão recorrido deveria ter conhecido dos vícios invocados pela Recorrente ao abrigo do art. 149º, nº 3, do C.P.T.A., pelo que, ao omitir tal apreciação, incorreu na nulidade prevista na al. d) do art. 668.°, n.º 1, do C.P.C. 12 - Como decidido no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 27.08.2008, proferido no Proc. n.º 0556/08, disponível em www.dgsi.pt, e resulta do disposto nos nºs 1 e 2 do art. 731.°, no âmbito de recurso de revista quando for julgada procedente a nulidade prevista na primeira parte da alínea d) do artigo 668.°, o Supremo não pode suprir a nulidade, devendo mandar «baixar o processo, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes quando possível». 13 - Em consequência, deve declarar-se a nulidade do acórdão recorrido, ordenando-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, nos termos previstos no art. 731.°, n.º 2, do C.P.C. Termos em que, Deve proferir-se decisão de admissão do presente recurso, em sede de apreciação preliminar sumária, prevista no art. 150º, nº 5, do C.P.T.A. Deve julgar-se procedente o presente recurso e, em consequência, declarar-se a nulidade do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, nos termos da al. d) do nº 1 do art. 668. ° do C.P.C., ordenando-se a baixa dos autos ao tribunal recorrido, a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, nos termos previstos no art. 731º, nº 2, do C.P.C. O Município da Amadora apresentou contra-alegação, a fls. 240 a 246, dos autos, com as seguintes conclusões: Não se conformando a Recorrente com o douto Acórdão, proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, que revogou o douto Acórdão que julgou procedente a acção administrativa especial interposta pela A…, S.A., vem interpor o presente recurso. II. A recorrente intentou no Tribunal de 1ª instância acção administrativa com vista à impugnação do acto administrativo praticado em 18/03/2004 pelo Director do Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal da Amadora, que rejeitou liminarmente o pedido de autorização municipal da estação de telecomunicações em causa nos presentes autos. III. Como bem andou o douto acórdão recorrido a douta decisão da 1ª instância enferma por erro quando considera que o contrato de arrendamento celebrado com a A…, em nome do condomínio, deve ser considerado "assentimento colectivo". O contrato de arrendamento que foi apresentado pela A… não cumpria as exigências da alínea b) do nº 2 do artigo 5° do Decreto-Lei 11/2003, que visa assegurar a concordância de todos os condóminos, sendo que o Administrador não tem competência para dar de arrendamento qualquer parte comum do prédio, não representando de forma alguma autorização expressa de todos os condóminos. A discordância da Recorrente relativamente ao douto Acórdão recorrido prende-se com o não conhecimento dos vícios invocados, quer porquanto decidiu que no caso dos autos a recorrente deveria ter pedido a ampliação do objecto do recurso, quer na medida em que decidiu que a Recorrente não o fez. VI. Considera a recorrente que concedido provimento ao recurso interposto deverá conhecer dos restantes vícios que invocara em 1ª instância e cujo conhecimento ficou prejudicado pelo Acórdão recorrido. VII. Não assiste, no entanto, razão à Recorrente. VIII. O conhecimento em substituição a que se refere o artigo 149º, nº 3 do CPTA só tem lugar nas situações em que a solução dada a uma questão prejudica o julgamento de outra e não naquelas em que há omissão de pronúncia. Omitida na 1ª instância a pronúncia quanto aos outros vícios assacados ao acto, por se entenderem prejudicadas com a solução dada ao litígio, compete ao recorrente incluir essas questões nas suas alegações, arguindo a nulidade por omissão de pronúncia da decisão recorrida. Para que exista ampliação do recurso, e necessário que a parte a suscite de modo claro e expresso, e no caso vertente, a recorrente não o fez, limitou-se a, tacitamente, referir algumas questões. XI. Competia a Recorrente ter ampliado o recurso de forma a permitir ao Tribunal Recorrido conhecer dos vícios invocados. XII. Assim, não tendo a recorrente ampliado o âmbito do recurso não pode o Tribunal conhecer dos vícios, como pretende a Recorrente. Nestes termos e nos melhores de direito, que V. Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado improcedente por provado e, consequentemente manter o douto Acórdão recorrido e revogada a decisão da 1ª instância, mantendo-se o acto impugnado por legal e justo, com o que se fará JUSTIÇA. 2. Por acórdão de fls. 250 e segts, dos autos, proferido nos termos do disposto no art. 150, nº 5, do CPTA, foi admitido o presente recurso de revista, considerando-se verificados os respectivos pressupostos, dada a relevância jurídica e o grau de dificuldade que apresentam «as questões a dirimir (que) passam, em especial, pela determinação do âmbito dos poderes de cognição do TCA, enquanto Tribunal de Apelação, designadamente, no referente ao sentido e alcance do disposto no nº 3, do artigo 149º do CPTA, e, também, no referente ao mecanismo previsto no artigo 684º-A, nº 2, do CPC (ampliação do objecto do recurso)». O Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal foi notificado, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 146, nº 1, do CPTA (fls. 261, dos autos), e não se pronunciou. Cumpre decidir. 3. O acórdão recorrido deu como provada a seguinte matéria de facto: 1º 2° 3º 4º 5º 6º 7º Em 8 de Julho de 2003 a A… requereu à Câmara Municipal da Amadora autorização municipal única relativamente às infra-estruturas suporte de radio-comunicações já instaladas no Município, nos termos do Art° 15º do DL n° 11/2003. (Cfr. fls. 3 PA);Um técnico da CMA, não identificado, propõe, em 25 de Janeiro de 2004, que o Processo único da A… seja subdividido, em função de cada uma das localizações das antenas. (Cfr. fls. 2 PA);A A… e o Condomínio do edifício sito no nº … do Largo …, 2700 Amadora assinaram um Contrato-Promessa de Arrendamento, em 28 de Fevereiro de 1997, tendente a instalação no terreno situado sobre o último piso da morada supra de equipamentos de telecomunicações, numa área de 16m 2. (Cfr. fls. 14 a 18 PA);A A… foi oficiada através do ofício nº 14987 de 7 de Agosto de 2003, da necessidade de entregar, de acordo com o nº 3 do Art° 15° do DL nº 11/2003, no prazo de 60 dias dos elementos constantes da alínea c) e d) do nº 1 e alínea a) do Art° 5° do mesmo diploma. (Cfr. fls. 21 PA);Em 7 de Outubro de 2003 a A… solicita uma prorrogação para 90 dias do prazo concedido para a entrega dos documentos requeridos. (Cfr. fls. 22 PA);A A… envia a sua documentação à CMA em 23 de Dezembro de 2003. (Cfr. fls. 25 PA);Um técnico, não identificado, da Divisão Urbanística da CMA informa em 8 de Agosto de 2004 que: "... Do ponto de vista urbanístico, considera-se que esta estação tem pouco impacto no edifício e respectiva envolvente pelo que a solução poderá ser aceite propondo-se o deferimento do pedido do presente pedido de licenciamento" (Cfr. fls. não numerada PA) 8º Em informação, cuja assinatura do autor não é perceptível, de 10 de Março de 2004, diz-se: "Visto que o condomínio do prédio apenas celebrou com a requerente um contrato promessa de arrendamento, considera-se que não é cumprido o requisito prescrito no nº 2, alínea b) do Art° 5° do DL nº 11/2003 de 18 de Janeiro. Nestas circunstâncias julga-se que o processo não reúne as condições para andamento favorável, propondo-se a rejeição liminar nos termos do Art° 6° do DL nº 11/2003". (Cfr. fls. não numerada PA); 9º 10° Sobre a referida informação despachou, em 18 de Marco, o Director do Departamento de Administração Urbanística, "concordo". (Cfr. fls. não numerada PA);Através do ofício da CMA nº 5783, de 29 de Março de 2004, subscrito pelo Director do Departamento de Administração Urbanística é a A… informada da Rejeição Liminar da sua pretensão. (Cfr. fls. não numerada PA); 4. Como se relatou, a ora recorrente A… impugnou no TAF de Sintra, por via de acção administrativa especial, o acto do Director do Departamento de Administração Urbanística da Câmara Municipal da Amadora, que rejeitou liminarmente o pedido, formulado pela mesma recorrente, de autorização municipal da estação de telecomunicações, que instalara no Largo …, nº …, na cidade da Amadora. A fundamentar a pretensão anulatória do referido acto administrativo, a autora, ora recorrente, invocou a existência de diversos vícios de violação de disposições do DL 11/2003, de 18 de Janeiro: impossibilidade de rejeição liminar do pedido, por não estar em causa instalação anterior à data da entrada em vigor do referido DL 11/2003 (art. 15); falta de audiência prévia (art. 15/4); extemporaneidade da decisão de rejeição liminar (art. 6/1); e não consideração da apresentação do contrato de arrendamento, celebrado entre a recorrente e o administrador do condomínio do prédio nº 24, como demonstração da existência de «assentimento colectivo» dos condóminos desse mesmo prédio (art. 5/2). O TAF de Sintra, no respectivo acórdão de fls. 137, ss., dos autos, considerando que, para a decisão a proferir, importava «apenas verificar se o Contrato de Arrendamento apresentado pela A… poderá ou não, valer como ‘… autorização expressa para a instalação … dos condóminos …’, nos termos e para os efeitos da alínea b) do nº 2 do Artº 5º do citado DL nº 11/2003 de 18 de Janeiro», conheceu somente do último dos vícios imputados ao acto impugnado e concluiu pela respectiva improcedência e, por consequência, pela procedência da acção e anulação desse mesmo acto. Essa decisão do TAF foi, porém, revogada pelo acórdão do TCA, ora sob impugnação, que concedeu provimento ao recurso do Município da Amadora e julgou improcedente a proposta acção administrativa especial, por entender, ao invés daquele TAF, que «o contrato promessa de arrendamento celebrado com o condomínio não corresponde à autorização expressa dos condóminos exigida pelo citado art. 5º, nº 2, al. b)», do DL 11/2003. Para essa hipótese de procedência do recurso jurisdicional, a então recorrida e ora recorrente A..., na respectiva contra-alegação não deixou, «por cautela de patrocínio, de submeter expressamente à apreciação do tribunal de recurso as outras violações da lei de que padece a decisão impugnada nos presentes autos, nos termos e para os efeitos previstos no art. 149º, nº 3, do CPTA». Ou seja: a ora recorrente, nessa contra-alegação, retomou a invocação dos demais fundamentos para a anulação do acto impugnado, pedindo ao TCA, de modo expresso, que os apreciasse e mantivesse, com base neles, a decisão anulatória, proferida pelo TAF. Face a essa pretensão, e embora tenha ordenado (fl. 202) a notificação do então recorrente Município - que a ela disse, expressamente, não se opor (fl. 207) - o TCA, no acórdão ora sob impugnação, acabou por considerar … que o conhecimento em substituição a que alude o citado preceito (art. 149/3) CTTA só poderá ter lugar nas situações em que a solução dada a uma questão prejudica o julgamento de outra e não naquelas em que o Tribunal recorrido não conhece, mas deveria ter conhecido, uma determinada questão, incorrendo, por isso, em omissão de pronúncia. Ora, no caso em apreço, não há dúvidas que o TAF deveria ter conhecido de todos os vícios imputados ao despacho impugnado (cfr. art. 95º, nº 2, do CPTA). E, não o tendo feito deveria a ora recorrida ter ampliado o âmbito do recurso ao abrigo do nº 2 do art. 684º-A, nº 2, do C. P. Civil. Sem essa ampliação do âmbito do recurso, não pode este Tribunal conhecer dos vícios não apreciados pelo Tribunal recorrido, pois esse conhecimento pressupunha a declaração de nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, a qual nem sequer foi invocada. Assim sendo, entendemos que este Tribunal está impossibilitado de conhecer dos aludidos vícios. E, assim, o acórdão recorrido declinou a possibilidade de conhecer do pedido de anulação do acto impugnado, que a ora recorrente invocara perante o TAF e que este não chegou a conhecer. A recorrente insurge-se contra esta decisão, defendendo, no presente recurso de revista, que: o art. 684-A do CPCivil só é aplicável nos casos em que, na 1ª instância, se conheça, expressamente, dos vícios imputados ao acto impugnado; quando o tribunal recorrido deixe de conhecer de algum desses vícios, vale o art. 149, nº 3, do CPTA, cuja aplicação, nesse caso, afasta a daquele preceito do CPCivil; de qualquer modo, requereu a ampliação do objecto do recurso, para que, no TCA, fossem apreciadas as questões de quer o TAF não conheceu. Começaremos pela questão da articulação do referido art. 149, nº 3, do CPTA, com a disposição do art. 684-A, do CPcivil, cuja aplicação, para a recorrente, é afastada, no caso de o tribunal recorrido, julgando do mérito da causa, não conhecer expressamente de vícios invocados pelo autor. Nesse caso, e segundo parece ser o entendimento da recorrente, a disposição do nº 3 daquele art. 149 bastaria para que se impusesse ao tribunal de recurso a apreciação desses vícios de que o tribunal recorridos não conhecesse. Mas, não é assim. Conforme estabelece o art. 140, do CPTA, «os recursos ordinários das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações …». Daqui resulta que os arts 684 e 684-A, do CPCivil, são aplicáveis, com as «necessárias adaptações». Pelo que - como bem já se ponderou, no acórdão desta 1ª Secção, de 27-8-08 (Rº 556/08) e citado, aliás, pela recorrente-, importa saber se valem, no contenciosos administrativo, as regras previstas nesses arts 684, nº 2, 3 e 4 e 684-A, nº 1, do CPCivil, segundo as quais se forma caso julgado da parte da decisão que não tenha sido objecto de recurso; ou se as «necessárias adaptações» ao contenciosos administrativo impõem o seu afastamento. O CPTA nada nos diz sobre a limitação do objecto do recurso. Mas, como também nota o citado acórdão, que aqui seguimos de perto, ao permitir que o autor, nas acções administrativas especiais, restrinja, expressamente, os fundamentos do pedido (art. 91/5 CPTA), indica que deve também admitir-se, sem quaisquer «adaptações», a regra do art. 684, nº 2, do CPCivil, que permite ao recorrente restringir o objecto do recurso a qualquer das decisões distintas, contidas na sentença. Pode ser discutível, face ao lugar paralelo do indicado art. 91/5 CPTA, a admissibilidade de restrição implícita do objecto do recurso Considerando duvidosa a validade, em contencioso administrativo, da regra do art. 684/3 CPCivil, que admite a restrição tácita do objecto inicial do recurso em consequência de, nas conclusões da alegação, o recorrente ter deixado de referir-se a alguma das questões abordadas no texto, veja-se M. Aroso de Almeida/C. A. Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª ed. rev., 2010, 970., mas não oferece dúvida que o recorrente possa limitar, expressamente, tal objecto às questões decididas, que lhe foram desfavoráveis. Também o art. 146, nº 4, do CPTA, prevê hipóteses em que, por incumprimento de determinados ónus, não possa conhecer-se de certa parte do recurso. Ora, como bem considerou, ainda, o citado acórdão, de 27.8.08, … a possibilidade de restringir o objecto do recurso, ou a impossibilidade de conhecimento de certa parte do mesmo, tem como consequência natural a formação do caso julgado nessa precisa medida, nos termos do art. 864°, 4, do CPC, segundo o qual: «os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo». Não seria se existissem regras ou princípios especiais no CPTA afastando o nexo estabelecido no art. 684°, 3 do CPC entre a «parte não recorrida» e o «caso julgado», e não é o caso. O art. 149º do CPTA ao definir o poder do tribunal de apelação nada diz sobre a subsistência de decisões proferidas e que não foram incluídas no objecto do recurso. E se é certo que o tribunal de apelação ganha poderes de substituição podendo decidir questões que não tenham sido apreciadas (no n.º 1 do art. 149º, no caso de declarar nula a sentença; no n.º 3, no caso de não ter havido pronúncia por se ter julgado erradamente que essas questões estavam prejudicadas; no n.º 4, no caso de não ter havido erradamente conhecimento do mérito) a verdade é que nada se diz sobre questões que tenham sido expressamente decididas e relativamente às quais não foi dirigido qualquer ataque. O silêncio do CPTA sobre tal conexão entre a falta de recurso e o caso julgado que daí advém, leva-nos a entender aplicável a norma subsidiária do CPC, isto é, o art. 684°, 4, sem quaisquer restrições. O art. 149° do CPTA não justifica, assim, a existência, no contencioso administrativo de um princípio jurídico no sentido da «reformatio in pejus» (que alguns autores admitiam estar consagrado no anterior art. 110, al. c), da LPTA) Como se pode ver, por exemplo, na anotação de SÉRVULO CORREIA ao acórdão deste STA de 24-11-2004, processo 1011/04, Cadernos de Justiça Administrativa, 48, pág. 51. que permitisse ao tribunal de apelação a reapreciação oficiosa da parte da decisão recorrida que, por ser favorável ao recorrente, não tenha sido atacada no recurso jurisdicional. Admitir a aplicação do art. 684º, nº 4, do CPC significa que também deve admitir-se a aplicação do art. 684°-A do mesmo Código, já que este preceito consagra uma excepção a esse regime ao permitir ao recorrido - mesmo sem necessidade de interpor recurso próprio - ampliar o objecto do recurso às questões em que o recorrente foi parte vencedora. Deste modo - conclui o mesmo aresto -, o regime aplicável é o seguinte: se houver uma parte da decisão favorável ao recorrente o tribunal de apelação só conhecerá dessa parte se, nas contra-alegações, o recorrido cumprir o disposto no art. 684-A, n.º 1, do CPC, isto é, se o requerer «prevenindo a necessidade da sua apreciação. Em suma: conforme este entendimento, que acolhemos, o artigo 149, do CPTA, não afasta a aplicação do art. 684-A, do CPCivil. No caso sujeito, o TCA entendeu que a recorrida e ora recorrente A… não usou da faculdade, prevista nesse mesmo art. 684-A, nº 1, de ampliar o objecto do recurso e, por isso, decidiu não conhecer dos vícios não apreciados no tribunal recorrido. Mas, como se verá, tal decisão não é de manter. Na contra-alegação, que apresentou, no recurso para o TCA, a ora recorrente A… começou por referir que, para além do que constituiu o (único) fundamento da decisão de procedência da acção, «invocou outros vícios ou outras questões que, na sua perspectiva, também conduzem à ilegalidade e consequente anulabilidade da decisão de rejeição liminar do pedido de autorização municipal dos autos, e que não foram conhecidos na douta sentença recorrida». E acrescentou que, embora convencida da falta de merecimento do recurso do Réu, iria submeter à apreciação do TCA «as outras violações da lei de que padece a decisão impugnada». E «assim se explica - referiu, ainda, a mesma recorrente - a sistematização desta peça processual: numa primeira parte, responder-se-á às alegações do Réu; numa segunda parte, retomar-se-ão os fundamentos da acção que não foram conhecidos na douta sentença por terem ficado prejudicados pela solução dada ao litígio». E, concretizando esse anunciado propósito, dedicou parte substancial da própria contra-alegação (fl. 181 a 184, dos autos) ao tratamento das «questões prejudicadas pela solução dada ao litígio», esforçando-se pela demonstração da existência dos motivos de ilegalidade do acto impugnado, já invocados, também, na petição inicial da acção: «inaplicabilidade da figura de rejeição liminar aos procedimentos de autorização de antenas de telecomunicações, instaladas à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 121/2003» (fl. 182);«incumprimento de dever de audiência prévia» (fl. 183); e «manifesta extemporaneidade da decisão de rejeição liminar» (fls. 183/184). Para além disso, dedicou a maior parte (9) das conclusões (13) da referida contra-alegação à enunciação desses mesmos motivos de ilegalidade do acto impugnado, rematando essa mesma peça processual com o pedido, expresso, de que fosse mantida a anulação desse acto «pelos fundamentos cuja apreciação ficou prejudicada pela solução dada ao litígio». Por tudo o que resulta inequívoca a pretensão da ora recorrente de ampliação do objecto daquele recurso para o TCA, em conformidade com a disposição do citado art. 684-A/1, do CPCivil. Pelo que se impõe a conclusão de que, como pediu a mesma recorrente, estava aquele Tribunal obrigado a conhecer, nos termos do referido art. 149, nº 3, do CPTA, dos vícios imputados ao acto impugnado e não apreciados no TAF. Neste sentido, veja-se também o citado acórdão, de 18.8.08, desta 1ª Secção. Assim sendo, ao decidir não apreciar os indicados vícios, por entender que estava impossibilitado de o fazer, o acórdão do TCA, ora sob impugnação, incorreu em erro de julgamento. Pelo que, nessa parte, não poderá manter-se. E, aqui chegados, resta apreciar a questão de saber se não deverá este Supremo Tribunal, no presente recurso de revista, substituir-se ao tribunal recorrido, na apreciação de tais vícios. Com efeito, nos termos do art. 150, nº 3, do CPTA, o STA, à semelhança do que sucede na revista em processo civil, julga através o sistema de substituição. Pelo que, em caso de procedência do recurso, o tribunal de revista substitui por uma decisão sua a decisão impugnada. Todavia, importa notar que, conforme resulta das disposições dos arts. 736 e 731, nºs 1 e 2, do CPCivil, aqui aplicáveis por força do já citado art. 140, do CPTA, está excluída do âmbito da revista essa regra de substituição, quando ocorra nulidade da decisão recorrida, por virtude de omissão de pronúncia, caso em que, de acordo com as regras específicas daquele art. 731, nºs 1 e 2, deve o processo baixar ao tribunal a quo, para reforma da decisão anulada. É certo que, no caso presente, e diversamente do que alega a recorrente, se não verifica, em rigor, nulidade do acórdão recorrido, uma vez que, embora erradamente, não deixou de pronunciar-se sobre a questão, pela mesma recorrente suscitada, do conhecimento dos vícios não apreciados em 1ª instância, decidindo não os conhecer. Com o que se gerou situação idêntica à que ocorreria se aquele acórdão tivesse incorrido na alegada nulidade. Pelo que se justifica que, tal como nessa hipótese, o presente recurso de revista se mantenha como rescindente ou cassatório, por serem aqui inteiramente válidas as razões que levaram o legislador, no caso de verdadeira omissão de pronúncia, a entender «que a garantia do duplo grau de jurisdição … deve continuar a prevalecer sobre a exigências de celeridade que estão subjacentes à regra da substituição do tribunal recorrido» Vd. M. Aroso de Almeida/C. A. F. Cadilha, Comentário…, cit., 986.. Neste sentido, veja-se o acórdão, desta 1ª Secção, de 6.12.06, proferido no recurso 858/06. 5. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento à presente revista, revogando o acórdão recorrido, na parte em que decidiu não conhecer dos vícios imputados ao acto impugnado e não apreciados no TAF de Sintra, e ordenando a baixa dos autos ao TCAS, para conhecimento desses mesmos vícios, se a tanto nada mais obstar. Custas pelo recorrido. Lisboa, 10 de Março de 2011. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.