Quando foi proferido o acórdão 0003433?

O acórdão foi proferido em 07 de julho de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Condução sem carta

Q: Qual foi a decisão no processo 0003433?

Decidido não tomar conhecimento. Compete à autoridade administrativa a aplicação da coima e da sanção acessória de interdição da concessão de carta ou licença de conduzir prevista no n. 3, do artigo 151 do CE/94.

Acórdão

0003433

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de julho de 1996
Relator: Santos de Sousa

RecursoPenal

Condução sem cartaCondução sem habilitação legalPena acessóriaCompetênciaAutoridade administrativa

Referências Legais

Legislação Nacional

CE94 ART124 N1 N3 ART139 N2 ART148 ART149 ART150 ART151 N1 N2 N3 ART152.
CPP87 ART119 F ART122 ART392 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART20 ART21-A ART33 ART73 N1.
CP95 ART101 ART102.
DL 244/95 DE 1995/09/14.
CONST89 ART32 ART168 N1 D ART205.

Sumário

Compete à autoridade administrativa a aplicação da coima e da sanção acessória de interdição da concessão de carta ou licença de conduzir prevista no n. 3, do artigo 151 do CE/94.

Texto integral não disponível

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