0051907 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0051907
Acórdão
Descritores: Expropriação, Recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00034608
Nr Documento: RL200104230051907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76fa290c1ed10c4c80256b9e0055e6b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0051907.A5
Sumário
O despacho que ordena a devolução de um processo de expropriação à entidade expropriente a fim de que o árbitro presidente exare a informação a que alude o artigo 54º, nº2 de Código das Expropriações de 1999, equivale a um despacho de indeferimento limiar. Tratando-se de um caso omisso, já que a situação não se encontra regulada naquele diploma, há que aplicar, analogicamente, as regras processuais gerais. O recurso interposto de tal despacho, deve subir imediatamente e com efeito suspensivo.