0011036 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0011036
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Prestação de contas, Tribunal de família, Competência material, Arrolamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027892
Nr Documento: RL19970213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/80b0aab0c8ae08328025691b00391e09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011036.68
Sumário
Os tribunais de família são materialmente competentes, para conhecer da acção de prestação de contas que, por ser sua dependência, deva correr termos por apenso a processo de procedimento cautelar de arrolamento que tenha decorrido perante aqueles tribunais.