001741 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos concursos de provimento nos termos do artigo 6 do Decreto-Lei n. 45249, de 16 de Setembro de 1963, so e de considerar a valorização da classificação do concurso de habilitação em função do tempo de bom e efectivo serviço, quando prestado na categoria do lugar, para efeito de transferencia. II - O serviço prestado em funções diferentes das do lugar a prover não e indice legal de maior aptidão para este do que a revelada no concurso de habilitação.