010613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 010613
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse legitimo, Interesse pessoal, Acto constitutivo de direitos, Acto preparatorio, Revogação de acto preparatorio
Recorrente: Azenha , Maria
Recorridos: Se da Saude e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1977/02/24.
Nr Convencional: JSTA00006895
Nr Documento: SA119820624010613
Data de Entrada: 18/04/1977
Aditamento: Tem interesse directo, pessoal e legitimo para recorrer de despacho que aprovou um mapa de pessoal administrativo e a distribuição do pessoal no mesmo mapa aquele que alega ter esse despacho revogado um anterior que lhe garantiria a criação de vagas de determinada categoria em numero suficiente para nelas ser provido.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70f081eef5779039802568fc00385d1a
Sumário
O despacho impugnado, onde o Secretario de Estado da Saude, recomenda a criação de certo tipo de lugares no Quadro do Pessoal Administrativo do Hospital Geral de Sto. Antonio, não e constitutivo de direitos e por isso podia ser revogado em qualquer tempo.
