004352 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 004352
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Indeferimento tacito, Dever legal de decidir
Recorrente: Construções Urbanas A Pedro Lda
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DISTRITAL DE REVISÃO.
Nr Convencional: JSTA00012152
Nr Documento: SA219870311004352
Data de Entrada: 02/12/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ef9969509b1dda1802568fc0036f0faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004352.2F
Sumário
So e de considerar tacitamente indeferida a pretensão hierarquicamente formulada quando o superior tiver o dever legal de a decidir (n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6).