000011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000011
Acórdão
Descritores: Revisão, Recurso de revisão, Processo de transgressão, Revelia
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00002958
Nr Documento: SJ197906010000114
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b165d4273cce47f802568fc003960f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:000011.F0
Sumário
E de autorizar a revisão da sentença que em processo de transgressões, a revelia da re, condenou esta em multa, se ao processo foram trazidos elementos, desconhecidos do julgador, que provam ter a mesma re procedido anteriormente ao pagamento voluntario dessa multa.