9730480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9730480
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Oposição, Ineptidão da petição inicial, Pedido, Falta, Pedido implícito, Petição deficiente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021616
Nr Documento: RP199706129730480
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36184e8ea78970838025686b0066f9ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730480.66
Sumário
A intervenção na causa do opoente - aquele que deduz o incidente de oposição espontânea - tem lugar por meio de petição à qual são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à petição inicial. Nessa petição há-de ser formulado o pedido que não pode deixar de ser o de declaração do direito próprio que o opoente se arroga e que se reveste de incompatibilidade, total ou parcial, com o direito do autor da acção. A petição em que o pedido, implicitamente e de forma deficiente formulado, é claramente compreendido pelas partes e pelo tribunal, não sofre de ineptidão.