96B074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B074
Acórdão
Descritores: Protesto, Letra, Falta, Notificação, Avalista, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029821
Nr Documento: SJ199605280000742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bba74e415f7f8de9802568fc003b022cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B074.24
Sumário
A falta de notificação ao avalista da apresentação da letra a protesto não constitui omissão de formalidade ad substantiam, não tendo por efeito a nulidade ou ineficácia do protesto.