205/08.6TTLRS.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- O cartão “Aeroporto” emitido pela ANA – Aeroportos de Portugal SA constitui um título com valor equivalente à carteira profissional.

II- O mero indeferimento da atribuição de 2.ª via do mencionado cartão não constitui fundamento de caducidade do contrato de trabalho.

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa