205/08.6TTLRS.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria João Romba
Processo: 205/08.6TTLRS.L1-4
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Carteira profissional, Caducidade do contrato
Sumário
I – O cartão “Aeroporto” emitido pela ANA – Aeroportos de Portugal SA constitui um título com valor equivalente à carteira profissional. II – O mero indeferimento da atribuição de 2.ª via do mencionado cartão não constitui fundamento de caducidade do contrato de trabalho.
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa