078947 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 078947
Acórdão
Descritores: Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005474
Nr Documento: SJ199011070789471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9b90d90b35d33b0802568fc003994adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078947.8A
Sumário
Uma vez que os recursos visam modificar as decisões recorridas, não pode o tribunal "ad quem" conhecer de questões que não foram objecto de apreciação e decisão pelo tribunal "a quo", a não ser que se trate de questões que a lei permite ou impõe o seu conhecimento oficioso. Assim, não se tratando daquelas questões, esta vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, conhecer de questões novas, suscitadas em alegações, dado que, desse modo, haveria injustificadamente postergação de um grau de jurisdição.