084241 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 084241
ACORDAO
Descritores: Fiança, Extinção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021190
Nr Documento: SJ199312160842411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ef4b371fd82931d802568fc003a62e8
Sumário
Não se extingue a fiança prestada a um contrato de fornecimento de energia electrica por certas tarifas, se estas foram agravadas de harmonia com cláusula do contrato afiançado.
