015058 - Supremo Tribunal Administrativo

Se determinada questão, submetida à devida apreciação do tribunal de 1 instância, não foi aí apreciada, nem o seu conhecimento ficou prejudicado pela solução dada a outras, de concluir é que, no caso, foi cometida infracção ao dever imposto ao juiz no art. 660 n. 2, do Cód. Proc. Civil, a acarretar a nulidade da respectiva sentença, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668, n. 1, alínea d), do mesmo Código.