0045661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0045661
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Compropriedade, Usufruto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000495
Nr Documento: RP199111190045661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/047adcad18f3db948025680300005cccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045661.23
Sumário
É ao usufrutuário que pertence o direito de locar o bem objecto de usufruto. Sendo três os usufrutuários e só dois tendo locado o prédio, o arrendamento está ferido de nulidade. As disposições legais reguladoras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de quaisquer outros direitos.