9850242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9850242
Acórdão
Descritores: Indemnização ao lesado, Interrupção da prescrição, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024144
Nr Documento: RP199809289850242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df005a9211f31c568025686b00671915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850242.B4
Sumário
Não interrompe o prazo de prescrição do direito a indemnização resultante de alagamento provocado por obras, o facto de um dos réus demandados haver solicitado do lesado a quantificação dos danos. Se o Autor teve conhecimento dos danos em 4 de Fevereiro de 1992, e propôs a acção em 4 de Outubro de 1996, já havia prescrito o respectivo direito por terem decorrido mais de três anos.