0488/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0488/10
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação, Multa
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11971
Nr Documento: SA2201006300488
Juízes: Brandão de PinhoAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/816ccbb90b76d17d80257757004ff689CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0488.10.9D
Sumário
É de 10 dias, contados da notificação da decisão reclamada, o prazo para interposição da reclamação (artigo 277.º n.º 1 do CPPT); Tendo o acto reclamado sido notificado ao reclamante por carta registada com aviso de recepção, a data da sua notificação corresponde à do dia em que o aviso de recepção foi assinado (artigo 39.º n.º 3 do CPPT), sendo-lhe obviamente inaplicável a presunção de notificação no terceiro dia posterior ao do registo estabelecida para as notificações por mera via postal (artigo 39.º n.º 3 do CPPT); Se a petição de reclamação deu entrada, por fax, no Serviço de Finanças, já depois do terceiro dia útil seguinte ao do termo do prazo para a sua apresentação, não impendia já sobre o Serviço a obrigação legal de notificar o reclamante para pagamento da multa como condição de validade do acto, ex vi do disposto do artigo 145.º números 5 e 6 do Código de Processo Civil.
Texto
- Relatório - A cordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, com os sinais dos autos, recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, de 12 de Abril de 2010, que julgou intempestiva, abstendo-se de conhecer do respectivo mérito, a reclamação por si deduzida contra o despacho do Sr. Chefe do Serviço de Finanças Porto-4, datado de 25/05/2007, que ordenou a prestação de novas garantias, apresentando as seguintes conclusões: O despacho reclamado foi proferido no dia 25/05/2007 e notificado à Reclamante através de carta cujo registo ocorreu em 28/05/2007, devendo a Reclamante ser considerada notificada no dia 31/05/2007 (o terceiro dia útil seguinte), por força da presunção contida na lei. Desse modo, o prazo de 10 dias previsto para a apresentação da Reclamação decorreu até ao dia 10/06/2007; no entanto, tratando-se de um Domingo, esse prazo transferiu-se para o dia útil seguinte – 11/06/2007, Segunda-feira. A Reclamação foi apresentada no serviço de Finanças competente, conforme a lei prescreve, no dia 14/06/2007, por fax e correio registado. O dia 14/06/2007 constituiu, no caso em apreciação, o terceiro dia útil seguinte ao fim do prazo judicial em causa, no qual, contra o pagamento de uma multa, o acto podia ainda ser praticado. Apesar de dispor para tal de apenas oito dias (de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 278.º do CPPT), o Serviço de Finanças decidiu remeter a Reclamação ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto apenas por despacho de 28/08/2009 - portanto, mais de 2 anos depois de a ter recebido. A Reclamante ficou então a aguardar que a secretaria do Tribunal em questão a notificasse a multa devida pela apresentação da Reclamação no terceiro dia útil seguinte ao fim do respectivo prazo, conforme resulta da lei ser sua obrigação – o que nunca chegou a acontecer. Feita a subsunção dos factos ao direito vigente, dúvidas não restam de que a Recorrente apresentou a Reclamação em causa num prazo dentro do qual a lei permite que esse acto fosse praticado, não podendo ser prejudicada por uma omissão da Secretaria, que a não notificou para o pagamento da multa devida pela entrada da Reclamação em causa no terceiro dia seguinte ao fim do prazo geral. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com todas as demais consequências legais, designadamente a anulação da sentença recorrida e a sua remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, para decisão sobre a matéria de facto cuja apreciação lhe foi com a Reclamação apresentada solicitada. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal pronunciou-se nos seguintes termos: Objecto do recurso: decisão de abstenção do conhecimento do mérito da reclamação apresentada contra decisão proferida pelo órgão da execução fiscal FUNDAMENTAÇÃO Contrariamente à sua alegação (Conclusão A.) a recorrente foi notificada do despacho reclamado, proferido pelo CSF Porto 7 em 29.05.2007 (docs. fls. 55/56) Assim sendo, o termo do prazo contínuo de 10 dias para apresentação da reclamação ocorreu em 8.06.2007 (art. 277º, n.º 1 CPPT). O terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo correspondeu a 13.06.2007, pelo que a apresentação da reclamação via fax no Serviço de Finanças em 14.06.2007 não obrigava a secretaria à notificação para apresentante para pagamento da multa, como condição da validade do acto (art. 145º nºs 5/6 CPC) CONCLUSÃO O recurso não merece provimento. A decisão impugnada deve ser confirmada. Com dispensa dos vistos legais, dada a natureza urgente do processo, vêm os autos à conferência. - Fundamentação - 4 – Questão a decidir É a de saber se, como decidido, é intempestiva, ou se, pelo contrário, foi interposta em tempo, a reclamação judicial apresentada pela ora recorrente. 5 – Matéria de facto Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto objecto do presente recurso foram dados como provados os seguintes factos: I. Encontra-se pendente pelo Serviço de Finanças de Porto 4, o processo de execução fiscal n.º … instaurado contra a ora reclamante, por dívidas de IRC relativas ao exercício de 2002, no montante global de € 17 136 692,31; II. Em 06.02.2006 a Reclamante/executada apresentou requerimento solicitando que lhe fosse fixada o valor da garantia relativamente aos valores por si parcialmente impugnados, resultantes da liquidação de IRC exercício de 2002; III. A reclamante/executada, com a finalidade de obter a suspensão do processo de execução fiscal em 15.02.2006 ofereceu como prestação de garantia a titularidade de 5.000.000 acções da sociedade B…; IV. Em 25.07.2007 foi proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças Porto 7 com o seguinte teor: “1 – Vem a executada oferecer o penhor de 5.000.000 de acções, do valor nominal de € 5,00 cada, de que é proprietária, da sociedade “B…”, NIF …, com o capital social de € 50.000.000,00, sendo, assim, titula de € 25.000.000,00 (cfr. fls. 8 e 602). 2- Refere que aquelas participações sócias têm um valor de mercado muito superior ao valor nominal, face ao património imobiliário da sociedade e ao seu volume de negócios. 3 – Tendo por referência o disposto no artigo 15º, n.º 3 al. a) do Código do Imposto do Selo, o valor de cada acção, para efeitos de liquidação do mesmo imposto, será de € 2,09 pelo que o valor da participação será de € 10.450.000,00. 4 – No entanto, tendo em vista que o valor de mercado não é constante, o património imobiliário é alienável, se trata de garantir dívida relativa a liquidação objecto de impugnação judicial cujo termo não se pode prever, e face às eventuais dificuldades numa possível alienação das referidas participações sociais para efeitos de efectiva realização dos créditos que se destina garantir, considero prudente e adequado valorar o penhor oferecido em € 2.028.230,33. 5 – Dado que o valor da garantia, já antes notificado, é de € 22.028.230,33, haverá que proceder à apresentação de novas garantias no valor de € 20.000.000,00, no prazo de 15 dias a contar da notificação a efectuar, nos termos do artigo 169º, nº 2 do Código de Procedimento e de Processo tributário (CPPT). 6 – Face ao respectivo pedido, autorizo a executada a permanecer fiel depositária das referidas acções, dispensando a sua entrega, devendo, no entanto, ser entregue, no prazo indicado em 5, documento que confira a exclusiva disponibilidade das acções à Direcção Geral dos Impostos …” – acto objecto de reclamação (cfr. fls. 54 dos autos); Aquele despacho foi notificado a executada/reclamante em 29.05.2007 (cfr. fls. 56 e 56 v.º dos autos); VI. A presente reclamação foi apresentada via fax no Serviço de Finanças em 14.06.2007 (cfr. fls. 20). 6 – Apreciando. 6.1 Da extemporaneidade da reclamação judicial A decisão recorrida, a fls. 159 a 165 dos autos, julgou a reclamação intempestiva, com a consequente abstenção do conhecimento do respectivo mérito, por ter concluído pela procedência da excepção da caducidade do direito de deduzir reclamação (cfr. sentença recorrida, a fls. 164 e 165 dos autos). Para assim decidir, considerou que da natureza judicial do processo de execução fiscal (art. 103.º n.º 1 da LGT) decorre que para efeitos de notificação, citação e apresentação de requerimentos lhe são aplicáveis as regras processuais judiciais, pelo que o prazo de 10 dias para a reclamação, contados da notificação da decisão, nos termos do n.º 1 do artigo 277.º do CPPT, se conta nos termos do art. 144º do CPC por remissão do art. 20º do CPPT e que a reclamação não pode deixar de ser considerada intempestiva, pois que o reclamante foi notificado do despacho ora objecto de reclamação a 29.05.2007, e a presente reclamação deu entrada no dia 14.06.2007, ou seja, ultrapassado que se mostra em muito o prazo estipulado dos dez dias para reclamar previsto no art. 277º, nº 1 do CPPT, o qual contado nos termos supra referidos, terminou em 06.06.2007 (cfr. sentença recorrida a fls. 163/164 dos autos). Discorda do decidido a recorrente, em especial quanto à data em que entende dever ser considerada como notificada - o dia 31/05/2007 (o terceiro dia útil seguinte), por força da presunção contida na lei -, contando a partir daí o prazo de 10 dias, que, coincidindo com um domingo, se transferiu para o dia útil seguinte – 11/06/2007, Segunda-feira, pelo que tendo a reclamação sido apresentada no Serviço de Finanças competente, conforme a lei prescreve, no dia 14/06/2007, por fax e correio registado, e constituindo o dia 14/06/2007 (…), o terceiro dia útil seguinte ao fim do prazo judicial em causa, no qual, contra o pagamento de uma multa, o acto podia ainda ser praticado, ficou então a aguardar que a secretaria do Tribunal em questão a notificasse a multa devida pela apresentação da Reclamação no terceiro dia útil seguinte ao fim do respectivo prazo, conforme resulta da lei ser sua obrigação – o que nunca chegou a acontecer, pelo que entende ser a reclamação tempestiva, pois que apresentou a Reclamação em causa num prazo dentro do qual a lei permite que esse acto fosse praticado, não podendo ser prejudicada por uma omissão da Secretaria, que a não notificou para o pagamento da multa devida pela entrada da Reclamação em causa no terceiro dia seguinte ao fim do prazo geral (cfr. conclusões A. a D. e F) e G) das suas alegações de recurso, supra transcritas). O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal no seu parecer junto aos autos e supra transcrito sustenta o não provimento do recurso, pois que contrariamente à sua alegação (Conclusão A.) a recorrente foi notificada do despacho reclamado, proferido pelo CSF Porto 7 em 29.05.2007 (docs. fls. 55/56), o termo do prazo contínuo de 10 dias para apresentação da reclamação ocorreu em 8.06.2007 (art. 277º, n.º 1 CPPT), o terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo correspondeu a 13.06.2007, pelo que a apresentação da reclamação via fax no Serviço de Finanças em 14.06.2007 não obrigava a secretaria à notificação para apresentante para pagamento da multa, como condição da validade do acto (art. 145º nºs 5/6 CPC). Vejamos pois. Dispõe o n.º 1 do artigo 277.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que: «A reclamação será apresentada no prazo de 10 dias após a notificação da decisão e indicará expressamente os fundamentos e conclusões». Do probatório fixado (cfr. o seu n.º VII) consta expressamente que o despacho reclamado foi notificado a executada/reclamante em 29.05.2007 (cfr. fls. 56 e 56 v.º dos autos), sendo este o prazo relevante, e não o decorrente de qualquer outra presunção legal, para o efeito da determinação, em concreto, do termo inicial do prazo de reclamação judicial. É que, estando tal facto assente e documentalmente provado junto aos autos (cfr. a assinatura do aviso de recepção, a que foi aposto o carimbo da sociedade de advogados a que pertence a mandatária da recorrente, a fls. 56 dos autos), não há que recorrer a presunções, pois que nenhum facto é desconhecido, tanto mais que a lei tributária é clara ao afirmar – cfr. o n.º 3 do artigo 39.º do CPPT – que havendo aviso de recepção, a notificação considera-se efectuada na data em que ele foi assinado. Não há, por conseguinte, que recorrer a quaisquer presunções legais para fixar a data da notificação do despacho reclamado, e muito menos a presunções estabelecidas para formas de notificação que não foram as adoptadas no caso concreto, pois que o recorrente invoca em favor da sua tese a presunção do n.º 1 do artigo 39.º do CPPT, quando o acto lhe foi notificado por carta registada com aviso de recepção - fls. 56 dos autos -, e não por mera carta registada, sendo para esta, e não para aquela forma de notificação, que a presunção do n.º 1 do artigo 39.º do CPPT é estabelecida. Assim, como muito bem observa o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, tendo a recorrente sido notificada do despacho reclamado em 29.05.2007, o termo do prazo contínuo de 10 dias para apresentação da reclamação ocorreu em 8.06.2007, que foi uma sexta-feira, sendo o terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo o dia 13.06.2007. Ora, fixado que está no probatório (cfr. o seu n.º VI.) que a reclamação foi apresentada via fax no Serviço de Finanças em 14.06.2007 (cfr. fls. 20 dos autos), forçoso é concluir que a sua apresentação ocorreu no dia seguinte ao do termo do prazo para a prática do acto mediante o pagamento de multa, pelo que não estava já a secretaria obrigada, ex vi do n.º 6 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, à notificação para pagamento da multa, como condição da validade do acto. Improcedem, pois, as alegações da recorrente, sendo de confirmar o julgado recorrido por ser efectivamente intempestiva a reclamação judicial deduzida. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 30 de Junho de 2010. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Brandão de Pinho – António Calhau.