9910018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9910018
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Recurso, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00025544
Nr Documento: RP199903179910018
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/268abd0a72ca05668025686b006728a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910018.87
Sumário
I - A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial - proferida em processo de contra-ordenação, em que ela mesma aplicou a respectiva coima - decisão que, em função da impugnação do arguido, declarou prescrito o respectivo procedimento contra-ordenacional.