020585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020585
Acórdão
Descritores: Avaliação, Fundamentação, Terreno para construção
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pimenta , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00046225
Nr Documento: SA219960703020585
Data de Entrada: 20/03/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fa94365470204c5802568fc00396353CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020585.94
Sumário
trata-se de uma situação de preterição de formalidades legais que se traduzem na falta de fundamentação dos laudos quando na determinação do valor de um terreno para construção não se indicam os valores que justificam a fixação do valor do m2 o que conduz à anulação da avaliação.