9210747 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9210747
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Julgamento sem a presença do réu, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011764
Nr Documento: RP199310139210747
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed0c282e33daffe88025686b00667d46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210747.8F
Sumário
A ausência do arguido a julgamento em processo de transgressão, por omissão de diligências que se averiguou posteriormente serem possíveis para a descoberta da verdade, constituem nulidade prevista nos artigos 119, alínea c) e 122, nºs 1, 2 e 3 do Código de Processo Penal e 2 e 14 do Decreto-Lei nº 17/91, de 10/01.