97S086 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 97S086
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Extinção do contrato de trabalho, Crédito laboral, Renúncia, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032816
Nr Documento: SJ199710010000864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e7029b3ef130b167802568fc003b5f5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S086.01
Sumário
O problema da modificação da resposta a um quesito suscitado pelo recorrente na alegação de recurso não pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal de Justiça por lhe estar vedado, no domínio da matéria de facto, censurar o não uso dos poderes que a Relação tenha feito. É válida a cláusula contratual através da qual o autor renuncia a todos os seus direitos sobre o réu em virtude do contrato de trabalho ou da sua cessação.