023045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 023045
Acórdão
Descritores: Curso de aperfeiçoamento profissional, Técnico de contas, Portaria, Interpretação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033718
Nr Documento: SA119911015023045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5a99497da4d65ce802568fc0038d720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023045.CD
Sumário
Apenas são enquadráveis no âmbito da Portaria 420/76 os cursos que, essencial e especificamente, tenham por objecto a defesa dos interesses dos profissionais ligados à área da contabilidade, sem outra e prevalente finalidade; Não revestem este requisito essencial os cursos gerais, informados por objectivos basicamente lucrativos e com destinatários indiferenciados, ainda que neles se inclua o estudo específico da contabilidade;