0012907 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0012907
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Amortização de quota, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031439
Nr Documento: RL200005100012907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e39e894a1e2301880256b3e00506b8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0012907.A5
Sumário
É nula a assembleia geral de uma sociedade comercial por quotas, onde foi deliberada a amortização de uma quota por virtude do falecimento do respectivo sócio titular se para a mesma não tiver sido convocada a legatária da raiz da quota em causa.