082915 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 082915
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Cabeça de casal, Competência, Inventário, Apensação de processos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016963
Nr Documento: SJ199211100829151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/842778297f09006c802568fc003a22a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082915.08
Sumário
Sendo as contas de cabeça de casal dependência do processo em que tenha sido feita a nomeação, é lícito ao juiz a quem foi distribuido o processo ordenar a remessa deste a outro tribunal para apensação ao inventário onde a nomeação foi feita, independentemente de prévia audição do requerente da prestação das contas.