077347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 077347
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Reconvenção, Intervenção principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022803
Nr Documento: SJ198905180773472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/002199d14d88f632802568fc003a7d76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077347.11
Sumário
No domínio do Decreto-Lei 522/85, de 31 de Dezembro, em particular considerando o disposto no n. 9 do seu artigo 29, não era admissível em reconvenção o pedido de intervenção principal do simples condutor do veículo a quem o Réu recorrente atribuíu a responsabilidade pelo acidente.