025959 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025959
ACORDAO
Descritores: Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei, Falta de assiduidade, Erro na fixação dos factos materiais, Prova, Contrato de provimento, Rescisão, Funcionario municipal
Recorrente: Ministerio Publico - Cm de Cascais
Recorridos: Almeida , Mario
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019271
Nr Documento: SA119890518025959
Data de Entrada: 14/04/1988
Aditamento: Não fornecendo os autos qualquer elemento que corrobore a afirmação constante da sentença de que as faltas dadas ao serviço pelo recorrido funcionario municipal foram listadas em termos inexactos, não pode manter-se a decisão, assente nesse pressuposto.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dcd1a1f58973c1d0802568fc00374b58
Sumário
A procedencia da arguição do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto depende da explicitação e prova dos factos concretos reveladores do erro.
