0030497 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0030497
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030521
Nr Documento: RP200011020030497
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23e6091625510156802569e4004d3f99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030497.FE
Sumário
Para que um pedido de arrolamento proceda não é necessário que as diligências tendentes à dissipação dos bens tenham já começado ou mesmo que se prove a intenção de dissipação. O que se exige é que o requerente tenha um justo receio, sendo que este pode coincidir ou não com qualquer intenção ou começo de execução dos requeridos.