99B548 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B548
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Montante da indemnização, Cálculo, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037958
Nr Documento: SJ199907070005482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/799172d293d74d98802568fc003bb4edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B548.DC
Sumário
Em princípio deve aproximar-se a má-fé processual do dolo; de contrário toda a parte, sucumbente, por não haver provado as suas asserções, poderia incorrer em litigância de má-fé. A indemnização por expropriação não abrange as simples hipóteses de uma eventual utilização - ainda não concretizada - do bem expropriado.