94/91 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 94/91
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 362/90
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910094.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1. A. foi vítima, em 17 de Novembro de 1989, de um acidente de trabalho, quando trabalhava como praticante de carpinteiro mecânico sob as ordens, direcção e fiscalização de B., seu patrão, havendo sofrido uma incapacidade permanente de 0,01. O sinistrado acordou com a seguradora – Companhia de Seguros C.- em receber, entre o mais, a pensão anual, obrigatoriamente remível, de 3.011$00. Esta transacção foi homologada por despacho do juiz do Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, de 8 de Outubro de 1990 – despacho em que se ordenou o cálculo do capital de remição. Antes, porém, de se proceder ao cálculo do capital de remição – cálculo que vinha a ser feito por aplicação dos factores constantes da tabela I anexa à Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro – o Magistrado do Ministério Público junto daquele Tribunal foi aos autos dar conta de que o Tribunal Constitucional estava a julgar desconforme com a Constituição a alínea b) do n.º 3°daquela Portaria n.º 760/85. Em face disso, o juiz recusou-se a aplicar a dita alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, e ordenou que, no cálculo do capital de remição, se operasse com as taxas constantes das tabelas anexas à Portaria n.º 632/71. 2. É deste despacho que vem o presente recurso interposto pelo Ministério Público ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional. Neste Tribunal o Procurador-Geral Adjunto formulou as seguintes conclusões: 1° - A norma constante da alínea b) do n.º 3 da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, versando sobre matéria de legislação do trabalho (artigo 2.º, n.º 1, alínea h), da Lei n.º 16/79, de 26 de Maio), foi editada sem a participação das organizações representativas dos trabalhadores e é, por isso, inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 55.º, alínea d), e 57.º n.º 2, alínea a), da Constituição; 2° - Tal norma é ainda materialmente inconstitucional, na medida em que reduz o direito dos trabalhadores com menos de 77 anos de idade à protecção contra a diminuição da capacidade para o trabalho, através da degradação do capital de remição, assim violando o princípio da proibição de retrocesso social, decorrente do princípio da democracia económica e social. 3. Dispensados os vistos, cumpre decidir. II. Fundamentos 4. Entretanto, este Tribunal, pelo acórdão n.º 61/91, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da mencionada alínea b) do n.º 3° da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro (cf. Diário da República, I-A série, de 1 de Abril de 1991). Agora, há tão-só que fazer aplicação de tal declaração de inconstitucionalidade no caso dos autos. III. Decisão: Pelos fundamentos expostos e em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão n.º 61/91, nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida. Lisboa, 24 de Abril de 1991. Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra José de Sousa e Brito Mário de Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa.