009497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009497
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Pena de suspensão, Suspensão de exercicio e vencimentos, Funcionario publico, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Leal , Jose
Recorridos: Se do Abastecimento e Preços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO ABASTECIMENTO E PREÇOS.
Nr Convencional: JSTA00013498
Nr Documento: SA119750417009497
Data de Entrada: 24/03/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f39693d390a927de802568fc0037072c
Sumário
Atenta a necessidade do bom funcionamento do serviço publico não e de suspender a pena de cento e oitenta dias de suspensão de exercicio e vencimentos, aplicada a funcionario publico, por dai resultar grave dano para o interesse publico.
