040433 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 040433
Acórdão
Descritores: Ordem de conhecimento de vícios, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051320
Nr Documento: SA119970520040433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19d7a769cf6868e5802569d1003a56e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040433.CF
Sumário
Prioritariamente deve conhecer-se dos vícios substanciais imputados ao acto recorrido, mas se se mostrar indispensável verificar se o autor do acto teve ou não em conta, os factores previstos na lei para a sua prolacção, há que conhecer, em primeiro lugar do vício de forma por falta de fundamentação. Não está suficientemente fundamentado acto que autoriza o abono de um terço do respectivo vencimento a um juiz de um Tribunal Militar, que em regime de acumulação exerce funções, num outro Tribunal Militar, se tal acto não externa os motivos que permitiram ao seu autor fixar tal remuneração em um terço e não em mais ou em menos como lhe permite o art° 19 do dec.lei n° 214/88, de 17 de Junho.