019459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019459
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Venda, Usufruto, Doação com reserva de usufruto, Direito de acrescer
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Encarnação , Baptista - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO DE 1995/01/27 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046327
Nr Documento: SA219961029019459
Data de Entrada: 10/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d36a7bf4036fe4f5802568fc0039d2eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019459.4B
Sumário
Um contrato pode criar um direito de usufruto de duas maneiras: ou por constituição directa, se o proprietário se despoja do usufruto em favor do seu co-outorgante; ou por via de retenção, se ele conserva o usufruto da coisa, da qual cede ao seu co-outorgante a sua propriedade. Inclui-se nesta última modalidade a venda ou doação com reserva de usufruto. O direito de acrescer previsto no art. 1442 do C. Civil existe no caso de o direito de usufruto ter sido constituído através de um contrato de doação em que, sem estipulação em contrário, um casal proprietário, em comunhão de bens, de um imóvel doa a sua propriedade deste a seus filhos, depois de reservar conjuntamente para si o seu usufruto vitalício.