I - Um contrato pode criar um direito de usufruto de duas maneiras: ou por constituição directa, se o proprietário se despoja do usufruto em favor do seu co-outorgante; ou por via de retenção, se ele...

I - E impugnavel judicialmente a liquidação em imposto sucessorio quando não se questionem os valores dos bens sobre que foi liquidado o imposto ou o factor de capitalização, cujas decisões são...

Tendo sido substituidos os dois predios doados, com reserva de usufruto, por outro diferente de maior valor matricial, com inscrição matricial que substitui as daqueloutros, se o titular da...

I - Quando a alinea a) do n. 1 do artigo 26 da Lei 77/77 se refere ao proprietario, ao usufrutuario, ao superficiario ou ao usurario actuais ou anteriores, reporta-se a data da expropriação ou da...

I - Transmitido, por doação, um imovel, com reserva de usufruto, o valor matricial a considerar para efeitos de imposto de transmissão a liquidar no momento da consolidação da nua-propriedade com o...

O Beneficio Paroquial não goza da isenção prevista no artigo VIII da Concordata.

Ha lugar a liquidação adicional em imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo 112 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, quando, por virtude de partilha...

I - So a transmissão real e efectiva de bens da lugar a liquidação de imposto sobre as sucessões e doações. II - Assim, se os pais doaram um predio aos filhos, com reserva de usufruto, mas a data da...

A liquidação da sisa devida pela entrada de 260 000 escudos feita a favor dos doadores, que reservaram para si o usufruto vitalicio dos bens doados, devera ser efectuada depois da consolidação da...

Se o donatario de bens, com obrigação do pagamento de uma pensão ao doador e entrega de produtos agricolas, em virtude do que se liquidou o imposto da responsabilidade do mesmo doador, a uma filha,...