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0320643 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Henriques Eiras

Data: 11 de janeiro de 1995

Processo: 0320643

ACORDAO

Descritores: Apoio judiciário, Denegação de justiça, Insuficiência de meios económicos

Decisão: Deferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00030378

Nr Documento: RL199501110320643

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38d69aa82e6e2b97802568030004a3e1

Sumário

O apoio judiciário deve ser concedido sempre que o requerente demonstre que apenas com sacrifício para o seu sustento e da família, poderá fazer face ás despesas normais e previsíveis na dúvida, deve o benefício ser concedido.

Acórdão

0320643

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de janeiro de 1995
Relator: Henriques Eiras

Apoio judiciárioDenegação de justiçaInsuficiência de meios económicos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART20 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 ART37 N1 A N2.

Jurisprudência Nacional

AC TC 318 1985.
AC TC 345 1987.
AC TC 412 1987.
AC TC 30 1988.
AC TC 56 1988

Sumário

O apoio judiciário deve ser concedido sempre que o requerente demonstre que apenas com sacrifício para o seu sustento e da família, poderá fazer face

ás despesas normais e previsíveis na dúvida, deve o benefício ser concedido.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)