96P089 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A falta de referência, na fundamentação, a documentos particulares, não tem qualquer efeito processual, nomeadamente qualquer dos vícios do artigo 410 do Código de Processo Penal. II - O Tribunal só está obrigado a indicar os documentos particulares na fundamentação da decisão, quando os mesmos tenham servido para formar a sua convicção. III - Não há insuficiência da matéria de facto provada, quando o Tribunal, nos termos do artigo 340 do Código de Processo Penal, não manda fazer exame à letra do recorrente, por ter entendido não ser indispensável para a decisão da causa.