01190/18.1BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Processo: 01190/18.1BEBRG
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Reforma de acórdão, Reforma quanto a custas
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28229
Nr Documento: SA22021100601190/18
Data de Entrada: 06/03/2020
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaNuno Filipe Morgado Teixeira BastosPedro Vergueiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c918931b98c704280258768004a2e29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:01190.18.1BEBRG.9A
Sumário
O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, quando não é oficiosamente conhecido pelo juiz, poderá ser suscitado pela parte por via do pedido de reforma nos termos dos artigos 616º nºs 1 e 3, 666º nº 1 e 679º do C. Proc. Civil, que está sujeito ao prazo geral de 10 dias estabelecido no nº 1 do artigo 149º do C. Proc. Civil, sendo que o decurso desse prazo peremptório extingue o direito de requerer a reforma, nos termos do nº 3 do artigo 139º do C. Proc. Civil, todos ex vi artigo 2º al. e) do CPPT. No caso dos autos, o acórdão proferido pela Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo, que analisou o mérito do recurso, foi notificado às partes, por correio electrónico, em 08-04-2021, o que significa que a Requerente deveria ter apresentado o pedido de reforma quanto a custas no mesmo prazo que foi utilizado pela Recorrente para juntar aos autos o requerimento de arguição de nulidade (22-04-2021). Tendo presente o procedimento da ora Requerente, resulta claro que o pedido de dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça com data de 24-06-2021 foi apresentado em momento em que este Supremo Tribunal já não pode proceder à modificação do decidido quanto a custas, uma vez que a decisão proferida (em 07-04-2021) nesse âmbito já se consolidou na ordem jurídica, o que significa que o julgamento que se fez quanto a custas nos presentes autos, que já transitou em julgado em devido tempo, impede tal modificação.
Texto
Processo n.º 1190/18.1BEBRG (Recurso Jurisdicional - Reforma de Acórdão) Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Excelentíssima Representante da Fazenda Pública, devidamente identificada nos autos, notificada do Acórdão desta Secção do Contencioso Tributário, datado de 09-06-2021 e exarado a fls. 389 a 392 dos autos, vem impetrar a reforma do mesmo pelos fundamentos vertidos no requerimento de fls. 399-404, concluindo no sentido de o Acórdão ser reformado quanto a custas, determinando-se, consequentemente, a dispensa dos remanescentes das taxas de justiça neste processo. Para o efeito, refere que a inexistência de um tecto máximo a atender para efeitos de fixação da taxa de justiça e, consequentemente, a inexistência de um limite máximo para as custas a pagar, põe em causa o equilíbrio (adequação) que tem de existir entre os dois binómios a considerar por força do princípio da proporcionalidade: Exigência de pagamento de taxa versus serviço de administração da justiça, sendo certo que a taxa de justiça é fixada em função do valor da causa, não é menos certo que o valor da taxa de justiça (e consequentemente o das custas a pagar a final) fixado em função desse valor, sem qualquer tecto máximo, possibilita a obtenção de valores, como é o caso dos autos, que saem completamente fora dos parâmetros aceitáveis dentro daquela “justa medida” a equacionar entre a exigência de pagamento da taxa e o serviço (de administração da justiça) prestado, até porque os montantes assim calculados mostram-se incomportáveis para a capacidade contributiva do utilizador médio dos serviços, condicionado, impedindo o acesso aos tribunais de quem procura a realização da justiça, de modo que, ao não estabelecerem um limite máximo para as custas a pagar, nomeadamente por não estabelecerem um limite máximo para o valor da acção a considerar para efeito de cálculo da taxa de justiça, os artigos 6.º n.ºs 1, 2 e 7, 26.º n.º 3 al.ª c) e 25.º n.º 2 al.ª d) do RCP, por referência à tabela 1 anexa ao mesmo RCP, violam os princípios constitucionais da proporcionalidade e do acesso aos tribunais, verificando-se que não carece de mais justificações a verificação de que ocorre uma situação em que a taxa calculada é de montante manifestamente excessivo, ou seja, em que há uma desproporção intolerável entre o montante do tributo e o custo do serviço prestado. E, justamente por ser manifestamente exorbitante o valor calculado, ocorre, também, uma violação evidente do direito de acesso ao direito e aos tribunais, pelo que, deverá ordenar-se a reforma quanto a custas, tendo em conta o máximo de € 275,000,00 fixado na TABELA I do RCP, desconsiderando-se o remanescente aí previsto. Não houve resposta. Com dispensa de vistos, atenta a simplicidade das questões a dirimir, vem o processo submetido à Conferência para julgamento. ENQUADRAMENTO E APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO A Requerente peticiona a reforma quanto a custas do Acórdão proferido nos autos ao abrigo dos artigos 616º nº 1 e 666º nº 1, ambos, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi da al. e) do artigo 2º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Com referência à matéria agora suscitada nos autos, é sabido, no que diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador que as partes possam deduzir tal incidente, nos termos do artigo 616º nº 1 do C. Proc. Civil (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do art. 2º al. e) do CPPT), quando, não admitindo a decisão judicial recurso, tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr. art. 371º do C. Civil) ou quaisquer elementos que, só por si, impliquem, necessariamente, decisão diversa da proferida e que o juiz, por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. Por outro lado, o pedido de reforma destina-se apenas a obter o suprimento dos erros palmares, patentes, que, pelo seu carácter manifesto, se teriam evidenciado ao autor ou autores da decisão, não fora a interposição de circunstância acidental ou uma menor ponderação tê-la levado ao desacerto, designadamente quando haja «lapso manifesto de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica», que tenham levado a uma decisão judicial «proferida com violação de lei expressa». O pedido de reforma não tem como escopo a obtenção de uma nova decisão em face da reapreciação da questão à luz de uma outra (ainda que, porventura, mais correcta) interpretação das normas jurídicas aplicáveis. No caso presente, porém, antes de apreciar a bondade da matéria apontada pela Requerente, tem de questionar-se a oportunidade da pretensão agora formulada nos autos. Com efeito, a Requerente deduziu em 24-06-2021 o presente pedido de reforma de acórdão com referência ao aresto produzido nos autos em 09-06-2021, que desatendeu a arguição de nulidade com fundamento no artigo 615.º n.º1 c) do C.P.C. por existir oposição entre os fundamentos e a decisão proferida, sendo esta ambígua e ininteligível, tendo condenado a ali Requerente em custas do incidente, que fixou em 1,5 U.C., sem prejuízo do apoio judiciário. Tal significa que no âmbito dos presentes autos, já tinha sido proferido Acórdão em 07-04-2021 que negou provimento ao recurso interposto pela ali Recorrente, que foi condenada em custas, sem prejuízo do apoio judiciário. Ora, embora existam diferentes posições nesta matéria, temos por adquirido que a decisão sobre a pretendida dispensa deva ser tomada antes da elaboração da conta, nomeadamente o princípio da economia e utilidade dos actos processuais, que tem afloramento no art. 130º do C. Proc. Civil, devendo ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de a decisão ser omissa nessa matéria, mediante requerimento de reforma dessa decisão. Assim sendo, o pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, quando não é oficiosamente conhecido pelo juiz, poderá ser suscitado pela parte por via do pedido de reforma nos termos dos artigos 616º nºs 1 e 3, 666º nº 1 e 679º do C. Proc. Civil, que está sujeito ao prazo geral de 10 dias estabelecido no nº 1 do artigo 149º do C. Proc. Civil, sendo que o decurso desse prazo peremptório extingue o direito de requerer a reforma, nos termos do nº 3 do artigo 139º do C. Proc. Civil, todos ex vi artigo 2º al. e) do CPPT. Na verdade, tal como refere o Sr. Cons. Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais, anotado, 2013, 5ª edição, a págs. 201, 354 e 355, “O juiz deve apreciar e decidir, na sentença final, sobre se se verificam ou não os pressupostos legais de dispensa do pagamento do mencionado remanescente da taxa de justiça. Na falta de decisão do juiz, verificando-se os referidos pressupostos de dispensa do pagamento, podem as partes requerer a reforma da decisão quanto a custas”; “Discordando as partes do segmento condenatório relativo à obrigação de pagamento de custas, deverão dele recorrer, nos termos do artigo 627º, n.º1, ou requerer a sua reforma, em conformidade com o que se prescreve no artigo 616º, n.º1, ambos do Código de Processo Civil.” Por outro lado, o Ac. deste Supremo Tribunal de 29-10-2014, Proc. nº 0547/14, www.dgsi.pt, aponta que “(…) Referia Alberto dos Reis, a propósito do princípio da extinção do poder jurisdicional, que o mesmo encontra a sua razão de ser na necessidade de assegurar a estabilidade da decisão jurisdicional, estando, por isso, vedado ao juiz alterar o decidido, cfr. CPC anotado, Vol. V, págs. 126 e 127. // As únicas alterações ou modificações que o juiz poderá vir a introduzir na sua decisão, e que são legalmente consentidas, são as que podem resultar da rectificação ou correcção de erros materiais (no caso de não haver recurso, a todo o tempo, cfr. art. 614º, n,º 3 do CPC) ou da reforma da sentença, nos precisos termos em que a mesma é admitida por lei, cfr. art. 616º do CPC. (…) Fora estes casos, em que o próprio juiz que proferiu a decisão a pode ainda alterar, e ocorrendo erro de julgamento no segmento decisório quanto a custas, pode ainda a parte recorrer nos termos gerais, cfr. art. 616º, n,º 3 do CPC; e não o fazendo, tal decisão quanto a custas fica imutável, não podendo mais ser alterada, quer por vontade das partes ou a pedido do Ministério Público, quer ex officio pelo próprio juiz, cfr. arts. 619º e ss. do CPC. (…)”. Em suma, o direito a reiterar perante o juiz a justificabilidade da dispensa do remanescente deverá ser, por isso, exercitado durante o processo, nomeadamente mediante pedido de reforma do segmento da decisão proferida nos autos que se refere sem excepções à responsabilidade das partes pelas custas da acção (cfr. Ac. deste Supremo Tribunal de 16-01-2020, Proc. nº 01180/13.0BESNT, www.dgsi.pt). No caso dos autos, o acórdão proferido pela Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo, que analisou o mérito do recurso, foi notificado às partes, por correio electrónico, em 08-04-2021, o que significa que a Requerente deveria ter apresentado o pedido de reforma quanto a custas no mesmo prazo que foi utilizado pela Recorrente “A.........., Lda.” para juntar aos autos o requerimento de arguição de nulidade (22-04-2021). Tendo presente o procedimento da ora Requerente, resulta claro que o pedido de dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça com data de 24-06-2021 foi apresentado em momento em que este Supremo Tribunal já não pode proceder à modificação do decidido quanto a custas, uma vez que a decisão proferida (em 07-04-2021) nesse âmbito já se consolidou na ordem jurídica, o que significa que o julgamento que se fez quanto a custas nos presentes autos, que já transitou em julgado em devido tempo, impede tal modificação, pelo que, o ora requerido não tem a virtualidade de visar o Acórdão proferido nos autos, com relevância na matéria que interessa para a presente análise, na medida em que foi junto aos autos numa altura em que o mesmo já tinha transitado em julgado no domínio em apreço, de modo que, resta apenas indeferir a pretensão formulada pela Fazenda Pública. DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art. 202.º da Constituição da República Portuguesa, em indeferir o presente pedido de reforma de acórdão quanto a custas. Custas pela Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 Uc. Notifique-se. D.N.. Lisboa, 06 de Outubro de 2021. - Pedro Nuno Pinto Vergueiro (relator) – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos.