045545 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A aplicação do artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929 - conhecimento do recurso em relação a não recorrentes não é ilimitada e só rege para a hipótese de existir alguma conexão ou dependência entre a responsabilidade do réu recorrente e a dos não recorrentes. II - São casos característicos dessa conexão os de comparticipação na prática da mesma infracção e de um modo geral, os casos de coneção objectiva por comparticipação, por infracções recíprocas ou simultâneas e de infracções que são causa e efeito umas das outras.