045545 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 045545
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Âmbito, Conexão de infracções, Comparticipação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022582
Nr Documento: SJ199311030455453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/77d50d9b5e227b0d802568fc003a72fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045545.E3
Sumário
A aplicação do artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929 - conhecimento do recurso em relação a não recorrentes não é ilimitada e só rege para a hipótese de existir alguma conexão ou dependência entre a responsabilidade do réu recorrente e a dos não recorrentes. São casos característicos dessa conexão os de comparticipação na prática da mesma infracção e de um modo geral, os casos de coneção objectiva por comparticipação, por infracções recíprocas ou simultâneas e de infracções que são causa e efeito umas das outras.