004518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004518
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Interesse publico, Interesse pessoal, Preferencia, Demolição
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026536
Nr Documento: SA119550204004518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb3162713247d831802568fc0037cabc
Sumário
Se o pedido de suspensão da executoriedade do acto impugnado produzir conflito entre o interesse publico e o interesse particular, deve dar-se preferencia aquele e indeferir o pedido.
