084426 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 084426
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025476
Nr Documento: SJ199409200844261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a25ebcb7ff0f062c802568fc003ad2f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084426.EA
Sumário
O incumprimento do contrato-promessa de compra e venda encontra-se submetido ao regime geral do não cumprimento das obrigações, embora com "particularidades relevantes" designadamente as relativas à resolução do contrato.