0067456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0067456
Acórdão
Descritores: Citação, Cônjuge, Penhora, Nulidade, Dívida de cônjuges, Proveito comum, Comunicabilidade, Embargos de terceiro, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020085
Nr Documento: RL199406230067456
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN CURSO DE DIR DA FAMILIA ANO1987 PAG422. ANSELMO
DE CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG110.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26f54d04cd8e1c80802568030003064eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067456.BD
Sumário
A falta de pedido de citação do cônjuge do executado, nos termos do disposto no artigo 825, número 2 do Código do Processo Civil, fica sanada se o dito cônjuge deduz embargos de terceiros à penhora sem arguir aquela omissão. Se a quantia exequenda respeita a rendas vencidas da casa arrendada pelo executado para servir de morada de família, está-se na presença de dívida contraída para ocorrer aos encargos normais da vida familiar. O proveito comum do casal não se presume. Os embargos de terceiros não são o meio próprio para o exequente e embargado fazer a prova da comunicabilidade da dívida exequenda.