047837 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 047837
Acórdão
Descritores: Sequestro, Elementos da infracção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020042
Nr Documento: SJ199505030478373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b040ee898c325c03802568fc003af76aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047837.7E
Sumário
O artigo 160, n. 1, do Código Penal que prevê e pune o crime de sequestro, dirige-se à tutela da liberdade de locomoção ou ambulatória; é um crime de execução não vinculada, dado que o agente não precisa de praticar actos de uma certa espécie para a sua verificação. A impossibilidade de a vítima abandonar o local não tem de se apresentar em abstracto como inultrapassável, já que tem de existir um efectivo impedimento em concreto. A privação da liberdade, embora não sujeita a qualquer limite temporal para que o crime se verifique, não pode ser tão diminuta que verdadeiramente não afecte a liberdade de locomoção.