035577 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com a doutrina legal constante do art. 24 al. b) do ETAF em recurso para o Tribunal Pleno por oposição de acórdãos apenas são invocáveis acórdãos-fundamento emanados da Secção através das subsecções. II - Não há oposição entre um acórdão que afirma que a existência de determinada relação jurídica pode ser certificada no âmbito do art. 82 da LPTA e outro onde se decide que irreleva uma menção de direito exterior ao pedido formulado. III - Para efeito da oposição releva pronúncia expressa sobre a mesma questão de direito, sendo indiferente a tomada de posição implícita de qualquer dos acórdãos em confronto sobre essa questão.