081027 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 081027
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição, Caducidade, Citação, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014243
Nr Documento: SJ199202060810272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab52e8a1f24cff90802568fc003a0382CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081027.3D
Sumário
A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito (artigo 323, n. 1, do Codigo Civil) e diverge da caducidade, que se interrompe com a propositura da acção (artigo 328, do Codigo Civil). Assim, se for indeferida a participação ou petição e esta mandada arquivar, a prescrição não se interrompe.