9531138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9531138
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Admissibilidade, Assembleia de condóminos, Deliberação social, Suspensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018159
Nr Documento: RP199603149531138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b04113d305a90238025686b0066d3efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531138.AD
Sumário
Um dos pressupostos das providências cautelares inomínadas é a inexistência de uma providência específica para acautelar o direito ameaçado. Reconduzindo-se a pretensão do requerente, ao fim e ao cabo, a suspender a execução de uma deliberação tomada em assembleia de condóminos ( pediu-se que a administração do condominio fosse proibída de efectuar quaiquer obras de reparação na parede sul do prédio ), existe a providência específica da suspensão das deliberações da assembleia de condóminos permitida pelo nº5 do artigo 1433 do Código de Processo Civil e regulada pelos artigos 396, 397 e 398 do Código de Processo Civil. Assim, é inadmissível a providência cautelar não especificada face ao disposto no artigo 399 do Código de Processo Civil.