9910903 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910903
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Condenação, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026107
Nr Documento: RP199911179910903
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/daf274ac770da9998025687800388915CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910903.D9
Sumário
I - Absolvido o arguido da prática de crime de emissão de cheque sem provisão por posterior despenalização da sua conduta (Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro), impõe-se a sua condenação no pedido de indemnização civil, provado que à data da emissão do cheque tal conduta constituia crime, o qual não foi pago por falta de provisão do que resultou prejuízo patrimonial para o seu portador legítimo.