087337 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 087337
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Matéria de facto, Respostas aos quesitos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028940
Nr Documento: SJ199602130873372
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES PAG194 ED DE 1979. A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG391 E RLJ ANO122 PAG219.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04855ffaa44bd74d802568fc003b07c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087337.A6
Sumário
O quesito em que se pergunta se, do montante gasto por uma empresa em obras na vivenda dos réus, ficou por pagar determinada quantia, versa sobre matéria de facto. Assim, versando a resposta positiva dada ao quesito em referência unicamente matéria de facto, não deve a mesma ter-se por não escrita. A par de não ter havido condenação em objecto diverso do pedido, a questão resolvida pelo tribunal é a mesma que lhe foi posta pelas partes na acção, ou seja, há coincidência entre a causa de pedir e a causa de julgar. Não existe, pois, nulidade de acórdão.