0059102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 0059102
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Oposição, Impugnação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00045655
Nr Documento: RL200207110059102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b1214a8bea43a3e80256cd0005021ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0059102.59
Sumário
Decretada providência cautelar sem audição do requerido, pode este impugnar a decisão interpondo recurso ou deduzindo oposição. Deduzindo oposição deve alegar factos ou meios de prova não considerados e que sejam susceptíveis de afastar ou fundamentos da providência ou determinar a sua redução. Deduzida oposição, se o tribunal manteve inalterados os pressupostos de facto em que fundara a providência, não pode - com base nos mesmos fundamentos de facto - ser alterada a decisão inicial.