001421 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o Tribunal de Contas recusa o visto a portaria de nomeação de um funcionario, abre-se ao Ministro que ordenou a expedição da portaria a opção entre o acatamento da recusa e a submissão do caso ao Conselho de Ministros. II - A recusa do visto importa tão-somente a anulação do respectivo diploma. III - Assim, se em despacho o autor do acto se declara adstrito ao acatamento da recusa e, so por esse acatamento, simultaneamente anular o concurso de provas que antecedeu a nomeação, verifica-se erro na interpretação da lei, e, portanto, violação desta, que determina a anulação do mesmo despacho.